Comunicados Técnicos – 13 a 17/07

Retenção de impostos federais na venda e prestação/serviços a órgãos públicos, controle de jornada home office, créditos de energia elétrica para o PIS e Cofins, além da substituição do RPS pela NFS-e são dos destaques desta semana. Confira.

RETENÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS NA VENDA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS

A venda de mercadorias e produtos, bem como a prestação de serviços à Órgãos Públicos estão sujeitas a retenção dos impostos federais, de acordo com o art. 34 da Lei 10.833/2003.

São considerados entidades da administração pública federal:

I – empresas públicas;

II – sociedades de economia mista;

III – demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira.

Também cabe retenção as empresas públicas do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

As alíquotas mais comuns (comércio, indústria e serviços), estão destacadas abaixo:

Fonte: Seteco Consultoria Contabil

CONTROLE DE JORNADA HOME OFFICE

A empresa poderá efetuar o controle do trabalho dos empregados que estão em home office e os gestores podem gerenciar os empregados que trabalham em domicílio, mediante:

a) fixação de metas de desempenho a serem atingidas e monitoramento do cumprimento das mesmas;

b) observação da adaptação do empregado ao sistema;

c) aferição da qualidade do trabalho;

d) aferição da produtividade;

e) realização de reuniões virtuais habituais para discussão e análise de trabalho;

f) manutenção de relatórios de acompanhamento do teletrabalho.

(Medida Provisória nº 927/2020 , art. 4º )

Créditos de Energia Elétrica para o PIS e COFINS:

A legislação que institui a não- cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/COFINS, elencou as situações em que o contribuinte poderá, do valor das contribuições devidas, descontar créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos. (Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003)

– Energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

A Solução de Consulta nº 22/2016, esclareceu que deve ser considerada a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica.

Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida.

Ou seja, o crédito é sobre o valor consumido, excluindo os valores de juros, multa e taxas.

Fonte: Citadas no texto

RPS- Recibo Provisório no Município de São Paulo

Empresas que emitem RPS deverão substituir por NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação de serviços no caso de tomador responsável pelo recolhimento do ISS. O prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil.

O RPS deve ser emitido no eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e. A conversão do RPS nada mais é do que a transformação deste em NFS-e. Esta conversão também será realizada no caso de envio de arquivos de RPS para processamento em lote.

A não-conversão do RPS ou da nota fiscal convencional em NFS-e equipara-se a não emissão de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação. Conforme penalidades abaixo:

1. multa de R$ 142,04 por mês, nos casos em que o número de RPS substituídos fora do prazo for igual ou inferior a 10;
2. multa de R$ 284,08 por mês, nos casos em que o número de RPS substituídos fora do prazo for superior a 10 e igual ou inferior a 50;
3. multa de R$ 568,16 por mês, nos casos em que o número de RPS substituídos fora do prazo for superior a 50 e igual ou inferior a 300; e
4. multa de R$ 1.136,32 por mês, nos casos em que o número de RPS substituídos fora do prazo for superior a 300.

Aos que deixarem de substituir RPS por NFS-e estará sujeito a multa equivalente a 50% do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.144,96.

Fonte: RISS-São Paulo/2012- Decreto 53.151/2012, art.92, art.134