Comunicado Técnico

CRITÉRIOS PARA O SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário simplificado instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, que facilita o pagamento de impostos de micro e pequenas empresas. Para se enquadrar nele, é necessário cumprir uma série de critérios estabelecidos pela legislação. Confira alguns dos principais abaixo: Faturamento Anual: a empresa […]

SENADO APROVA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DE 17 SETORES Por votação simbólica, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei que estende até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O texto agora vai para sanção […]

LUCROS DISTRIBUÍDOS – CUIDADOS PARA NÃO SOFRER TRIBUTAÇÃO POR ERRO DE INFORMAÇÕES NO REINF Desde setembro, a obrigação EFD-REINF trouxe grandes mudanças, dentre elas, a obrigatoriedade do informe mensal de lucros pagos aos sócios. Vale lembrar que são consideradas distribuições de lucros as quantias feitas com base em saldos de reserva de ganhos e/ou rendimentos […]

STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS  De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.  O STF julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivas, a cobrança de contribuições […]

COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS Quando organizações optam por compartilhar custos, como parte de um acordo de colaboração ou empreendimento conjunto, há situações que precisam ser consideradas para mitigar os riscos tributários, garantindo que o acordo de compartilhamento de despesas seja estruturado de forma a cumprir todas as obrigações fiscais e regulatórias aplicáveis. Além disso, […]

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO No dia 30 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023. A desoneração da folha substitui […]

RETENÇÃO DO IRRF NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS A Instrução Normativa nº 2.145/2023 atualizou as alíquotas de retenção do imposto sobre a renda que os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem efetuar sobre os pagamentos que realizarem as pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação […]

AUMENTO NA TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE ADQUIRIDOS DO EXTERIOR Conforme Solução de Consulta nº 107- 06/06/2023 publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), a partir de agora as aquisições e atualizações de licenças e uso do exterior estão sujeitas à cobrança de PIS e de COFINS. Com isso as empresas localizadas no Brasil que adquirirem os programas […]

Confira o novo valor do salário mínimo paulista e o tempo que cada documento precisa ser guardado.

Veja o que mudou: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, aumento na contribuição mensal do MEI e valor do IRPF retido na folha.