Abril não é um mês exclusivo da declaração de imposto de renda.
Acompanhe as obrigações tributárias dos próximos dias e não perca seus prazos!
11 a 18 de Abril de 2019
Até: Sexta-feira, dia 12
ICMS – REDF
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 2, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Nota Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Sábado, dia 13
ICMS – REDF
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 4, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Notas (1) Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. (2) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 14 do mês subsequente ao de referência.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
ICMS – Scanc
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Internet
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, V, “a”; Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017
Até: Domingo, dia 14
ICMS – REDF
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 5, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Notas (1) Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. (2) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
Até: Segunda-feira, dia 15
IOF
Histórico: Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de abril/2018: – Operações de crédito – Pessoa Jurídica – Cód. Darf 1150 – Operações de crédito – Pessoa Física – Cód. Darf 7893 – Operações de câmbio – Entrada de moeda – Cód. Darf 4290 – Operações de câmbio – Saída de moeda – Cód. Darf 5220 – Títulos ou Valores Mobiliários – Cód. Darf 6854 – Factoring – Cód. Darf 6895 – Seguros – Cód. Darf 3467 – Ouro, ativo financeiro – Cód. Darf 4028
Documento: Darf Comum (2 vias)
IRRF
Histórico: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10.04.2018, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei nº 11.196/2005 ): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
Documento: Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
EFD – Reinf
Histórico: Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (RFD-Reinf), relativas ao mês de Março/2019, pelas entidades compreendidas no: a) 1° grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB N° 1.634/2016; e b) 2° grupo, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”1 do anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016; exceto as optantes pelo Simples Nacional. (Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, art. 2º, § 1° incisos I e II, e art. 3°, ambos com as redações dadas pelas instruções Normativas RFB n° 1.767/2017 e 1.842/2017). Nota Não obstante a Instrução Normativa RFB n° 1.701/2017, art. 2°, § 1°, incisos I e II, ainda mencione a Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, esta foi revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.863/2018, a qual traz em seu Anexo V a nova relação com a natureza jurídica das atividades.
Documento: Internet
Cide
Histórico: Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2018 (art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.168/2000 ; art. 6º da Lei nº 10.336/2001 ): – Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes – Cód. Darf 8741. – Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) – Cód. Darf 9331.
Documento: Darf Comum (2 vias)
Cofins/PIS-Pasep – Retenção na Fonte – Autopeças
Histórico: Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/2002 , com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005 ), no período de 16 a 31.03.2018.
Documento: Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
Previdência Social (INSS) – Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual
Histórico: Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência março/2019 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. – Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento: GPS (2 vias)
Previdência Social (INSS) – Contribuinte individual e facultativo – Opção pelo recolhimento trimestral
Histórico: Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às competências janeiro e/ou fevereiro e/ou março (1º trimestre/2019), devidas pelos segurados contribuintes individuais e facultativos que tenham optado pelo recolhimento trimestral e cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário-mínimo. – Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento: GPS (2 vias)
ICMS – REDF
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 3, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Nota Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
ICMS – Sintegra
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Arquivo magnético (Sintegra) – Operações e prestações interestaduais Remessa pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação, de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior. Nota O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 57/1995 , cláusula oitava; Portaria CAT nº 32/1996 , art. 10
ICMS – Documentos fiscais emitidos em via única – Arquivo digital
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: ICMS – Processamento de dados – Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. Nota O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 79/2003 , art. 6º , I
ICMS – Operações ou prestações destinadas a não contribuinte
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Recolhimento do imposto por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado.
Documento: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) – Código 10008-0 Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, IV, e 3º, § 6º; Comunicado CAT nº 1/2016
ICMS
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434 e 61906.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, IV, e 3º, III
Até: Terça-feira, dia 16
ICMS – GIA
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: GIA Eletrônica A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 0 e 1
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20
ICMS – REDF
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 6, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Nota Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I
Até: Quarta-feira, dia 17
ICMS – GIA
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: GIA Eletrônica A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 2, 3 e 4
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20
ICMS – REDF
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 7, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Nota Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000 , cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I
Até: Quinta-feira, dia 18
ICMS – GIA
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: GIA Eletrônica A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 5, 6 e 7
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998 , Anexo IV , art. 20
ICMS – REDF
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 8, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Nota Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007 , art. 8º , Anexo I
IRRF
Histórico: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de dada pela Lei Complementar nº 150/2015).
Documento: Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento março/2018, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, “e”, da Lei nº 11.196/2005, com a redação
Cofins/CSL/PIS-Pasep – Retenção na Fonte
Histórico: Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de março/2018 (Lei nº 10.833/2003, art. 35 , com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015 ).
Documento: Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
Cofins – Entidades financeiras
Histórico: Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2018 (art. 18, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009): – Cofins – Entidades Financeiras e Equiparadas – Cód. Darf 7987. – Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001).
Documento: Darf Comum (2 vias)
PIS-Pasep – Entidades financeiras
Histórico: Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2018 (art. 18, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009): – PIS-Pasep – Entidades Financeiras e Equiparadas – Cód. Darf 4574. – Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001).
Documento: Darf Comum (2 vias)
Previdência Social (INSS)
Histórico: Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência março/2018, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural – Recolhimento – Veja Lei nº 8.212/1991 , arts. 22-A , 22-B , 25 , 25-A e 30 , incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações posteriores. – Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior. Nota As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal básica sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011 , observadas as alterações posteriores) devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o Darf, observando o mesmo prazo.
Documento: GPS (sistema eletrônico)
Informe de Rendimentos Financeiros
Histórico: Fornecimento, pelas instituições financeiras, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e demais fontes pagadoras, do Informe de Rendimentos Financeiros relativo ao 1º trimestre/2018 aos seus clientes (pessoas jurídicas), exceto quando a fonte pagadora fornecer, mensalmente, comprovante com todas as informações previstas na Instrução Normativa SRF nº 698/2006.
Documento: Internet
Fonte: IOB
18 a 30 de Abril de 2019
Até: Sexta-feira, dia 19
ICMS – GIA
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: GIA Eletrônica A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 5, 6 e 7
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20
ICMS – REDF
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 8, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Nota Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexo I
Até: Sábado, dia 20
ICMS – Administradoras de cartões de crédito ou de débito – Arquivo eletrônico
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Administradoras de cartões de crédito ou de débito – Arquivo eletrônico Entrega de arquivo eletrônico pelas empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito, com as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de São Paulo no mês anterior.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 87/2006 , art. 1º
EFD – DF/PE
Histórico: Pernambuco: O arquivo digital da EFD deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto (Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013, art. 12, caput). Distrito Federal: O arquivo digital da EFD deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto (Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017 , art. 12 ). Nota A cláusula décima segunda do Ajuste Sinief nº 2/2009 estabelece que o arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o 5º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. No entanto, a administração tributária da respectiva Unidade da Federação poderá alterar esse prazo. Sendo assim, os contribuintes do ICMS/IPI dos demais Estados, deverá observar a legislação estadual sobre o assunto.
Documento: Internet
ICMS – Serviços de intermediação comercial em ambiente virtual – Arquivo eletrônico
Fato Gerador: 1º trimestre/2019
Histórico: Serviços de intermediação comercial em ambiente virtual – Apresentação de arquivo digital referente ao 1º trimestre/2019 (janeiro/fevereiro/março/2019), pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 156/2010
ICMS – EFD
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Escrituração Fiscal Digital (EFD) Transmissão do arquivo digital à Secretaria da Fazenda com informações relativas às operações e prestações ocorridas no mês anterior ao da transmissão.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 147/2009 , art. 10
Até: Segunda-feira, dia 22
Simples Nacional
Histórico: Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de março/2019 (Resolução CGSN nº 94/2011 , art. 38 ). – Não havendo expediente bancário, prorroga-se o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento: Internet
IRPJ/CSL/PIS/Cofins – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação
Histórico: Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em março/2019 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º; e art. 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009) – Cód. Darf 4095.
Documento: Darf Comum (2 vias)
IRPJ/CSL/PIS/Cofins – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação – PMCMV
Histórico: Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em março/2019 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º; e Lei nº 10.931/2004, art. 5º , alterado pela Lei nº 12.024/2009 ) – Cód. Darf 1068.
Documento: Darf Comum (2 vias)
Previdência Social (INSS) – Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas
Histórico: Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006 . – Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento: Sistema de débito automático em conta bancária, exceto Estados e Municípios
Parcelamento especial da contribuição social do salário-educação
Histórico: Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 2/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. – Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento: Guia do Comprovante de Arrecadação Direta (CAD)
Previdência Social (INSS) – Paes
Histórico: Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003 . Códigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). – Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.
Documento: GPS (2 vias)
DCTF – Mensal
Histórico: Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2018 (arts. 2º, 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015).
Documento: Internet
ICMS
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106, 09904; 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902; 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, arts. 2º, VI, e 3º, V
ICMS
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Substituição tributária Imposto devido por substituição tributária por estabelecimento enquadrado em código da CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere à sujeição passiva por substituição.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VI, e 3º, § 2º
ICMS
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Substituição tributária Imposto devido por substituição tributária, exceto nas operações com energia elétrica, álcool anidro e demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e quanto ao imposto devido por estabelecimento refinador de petróleo e suas bases.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VI, e 3º, § 1º, item 3
Até: Terça-feira, dia 23
ICMS – Scanc
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Documento: Internet
Fundamento Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º, V, “b”; Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017
Até: Quarta-feira, dia 24
IOF
Histórico: Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de abril/2018: – Operações de crédito – Pessoa Jurídica – Cód. Darf 1150 – Operações de crédito – Pessoa Física – Cód. Darf 7893 – Operações de câmbio – Entrada de moeda – Cód. Darf 4290 – Operações de câmbio – Saída de moeda – Cód. Darf 5220 – Títulos ou Valores Mobiliários – Cód. Darf 6854 – Factoring – Cód. Darf 6895 – Seguros – Cód. Darf 3467 – Ouro, ativo financeiro – Cód. Darf 4028
Documento: Darf Comum (2 vias)
IRRF
Histórico: Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.04.2018, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei nº 11.196/2005 ): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
Documento: Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
Até: Quinta-feira, dia 25
Cofins
Histórico: Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2019 (art. 18, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 , alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009 ): – Cofins – Demais Entidades – Cód. Darf 2172 – Cofins – Combustíveis – Cód. Darf 6840 – Cofins – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária – Cód. Darf 8645 – Cofins não cumulativa (Lei nº 10.833/2003 ) – Cód. Darf 5856 – Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 ).
Documento: Darf Comum (2 vias)
PIS-Pasep
Histórico: Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2019 (art. 18, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009): – PIS-Pasep – Faturamento (cumulativo) – Cód. Darf 8109 – PIS – Combustíveis – Cód. Darf 6824 – PIS – Não cumulativo (Lei nº 10.637/2002 ) – Cód. Darf 6912 – PIS-Pasep – Folha de Salários – Cód. Darf 8301 – PIS-Pasep – Pessoa Jurídica de Direito Público – Cód. Darf 3703 – PIS – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária – Cód. Darf 8496 – Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001).
Documento: Darf Comum (2 vias)
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2019 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI) – Cód. Darf 5123.
Documento: Darf Comum (2 vias)
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2019 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) – Cód. Darf 0668.
Documento: Darf Comum (2 vias)
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2019 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI (outros cigarros) – Cód. Darf 5110.
Documento: Darf Comum (2 vias)
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2019 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI – Cód. Darf 1097.
Documento: Darf Comum (2 vias)
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2019 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis) – Cód. Darf 0676.
Documento: Darf Comum (2 vias)
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2019 incidente sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias – Cód. Darf 0821.
Documento: Darf Comum (2 vias)
IPI
Histórico: Pagamento do IPI apurado no mês de março/2019 incidente sobre demais bebidas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias – Cód. Darf 0838.
Documento: Darf Comum (2 vias)
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ICMS
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298 e 59201.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1250
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , Anexo IV , arts. 2º , VIII, e 3º, VI
ISS – DOC
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito (DOC) – Apresentação As administradoras de cartões de crédito ou débito devem apresentar a DOC relativa ao mês anterior até o dia 25 de cada mês.
Documento: Gravação em CD-Rom ou comunicação eletrônica de dados – Eletronic Data Interchange (EDI)
Fundamento Legal: Instrução Normativa SF/Surem nº 10/2009, art. 5º
Até: Segunda-feira, dia 29
ICMS – DeSTDA
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) Apresentação, por cada estabelecimento de contribuinte, ainda que estabelecido em outra Unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de SP e sujeito às normas do Simples Nacional, exceto o microempreendedor Individual (MEI), por meio da Internet, com as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês de referência.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 23/2016 , art. 1º , § 2º; Ajuste Sinief nº 12/2015 , cláusula décima primeira
Até: Terça-feira, dia 30
IOF
Histórico: Pagamento do IOF apurado no mês de março/2019 relativo a operações com contratos de derivativos financeiros – Cód. Darf 2927.
Documento: link: PCIRML-0001]Darf Comum (2 vias)[/link]
Cofins/PIS-Pasep – Retenção na Fonte – Autopeças
Histórico: Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/2002 , com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005 ) no período de 1º a 15.04.2018.
Documento: Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
IRPJ – Apuração mensal
Histórico: Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de março/2018 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5º da Lei nº 9.430/1996 ).
Documento: Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
IRPJ – Apuração trimestral
Histórico: Pagamento da 1ª quota ou quota única do Imposto de Renda devido no 1º trimestre de 2018, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art. 5º da Lei nº 9.430/1996 ).
Documento: Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
IRPJ – Renda variável
Histórico: Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de março/2019, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 859 do RIR/1999).
Documento: Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
IRPJ/Simples Nacional – Ganho de Capital na alienação de Ativos
Histórico: Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de março/2018 (art. 5º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006 ) – Cód. Darf 0507.
IRPF – Carnê-leão
Histórico: Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de março/2018 (art. 852 do RIR/1999) – Cód. Darf 0190.
Documento: Darf Comum (2 vias)
IRPF – Lucro na alienação de bens ou direitos
Histórico: Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de março/2018 provenientes de (art. 852 do RIR/1999): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional – Cód. Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira – Cód. Darf 8523.
Documento: Darf Comum (2 vias)
IRPF – Renda variável
Histórico: Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de março/2018 (art. 852 do RIR/1999) – Cód. Darf 6015.
Documento: Darf Comum (2 vias)
IRPF – Quota
Histórico: Pagamento da 1ª quota ou quota única do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2018 – Cód. Darf 0211.
Documento: Darf Comum (2 vias)
IR sobre Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie
Histórico: Pagamento do Imposto de Renda, em quota única, apurado pelas pessoas físicas, sobre ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, relativo ao ano-calendário de 2018 (Instrução Normativa SRF nº 118/2000 , art. 9º ) – Cód. Darf 8960.
Documento: Darf Comum (2 vias)
CSL – Apuração mensal
Histórico: Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de março/2018, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei nº 9.430/1996 ).
Documento: Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
CSL – Apuração trimestral
Histórico: Pagamento da 1ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 1º trimestre de 2018 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art. 28 da Lei nº 9.430/1996).
Documento: Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
Refis/Paes
Histórico: Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 9.964/2000 ; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003 .
Documento: Darf Comum (2 vias)
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Refis
Histórico: Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 11.941/2009 .
Documento: Darf Comum (2 vias)
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Paex 1 (Parcelamento Excepcional)
Histórico: Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.2003 (opção em até 130 meses), pelas (Medida Provisória nº 303/2006, art. 1º, e Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006, art. 6º, § 3º, I e II): a) pessoas jurídicas optantes pelo Simples – Cód. Darf 0830; b) demais pessoas jurídicas – Cód. Darf 0842. Notas (1). No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança – 3644). (2). Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095. (3). Por meio do Ato CN nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada Medida Provisória nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa Medida Provisória, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988 , art. 62 , §§ 3º e 11).
Documento: Darf Comum (2 vias)
Paex 2 (Parcelamento Excepcional)
Histórico: Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1º.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses), pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (Medida Provisória nº 303/2006 , art. 8º , e Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006, art. 8º, § 4º) – Cód. Darf 1927. Notas (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança – 3644). (2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095. (3) Por meio do Ato CN nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada Medida Provisória nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa Medida Provisória, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos ( CF/1988 , art. 62 , §§ 3º e 11).
Documento: Darf Comum (2 vias)
Simples Nacional (Parcelamento Especial)
Histórico: Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 , dos seguintes débitos: – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o art. 13, § 1º, XII, da Lei Complementar nº 123/2006 ; – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o art. 13, § 1º, XII, da Lei Complementar nº 123/2006 ; – Contribuição para o PIS-Pasep, observado o art. 13, § 1º, XII, da Lei Complementar nº 123/2006 ; – Simples Federal (Lei nº 9.317/1996 ); – Receita Dívida Ativa. (Arts. 1º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 , com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 906/2009 )
Documento: Darf Comum (2 vias)
Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento
Previdência Social (INSS) – Simples Nacional (Parcelamento Especial)
Histórico: Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e a Instrução Normativa RFB nº 767/2007 , dos seguintes débitos: – contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ; – débitos acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Códigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso.
Documento: GPS (2 vias)
Previdência Social (INSS) – Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – Profut (Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN)
Histórico: Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015 . Nota A Resolução CC/FGTS nº 788/2015 , a Circular Caixa nº 697/2015 e a Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 1/2015 estabelecem normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, inclusive das contribuições da Lei Complementar nº 110/2001 , no âmbito do Profut.
Documento: GPS/GRF/GRDE/Darf, conforme o caso (2 vias)
Previdência Social (INSS) – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
Histórico: Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30.04.2013, nos termos dos arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015 . Nota A prestação deverá ser paga por meio de GPS, com o código de pagamento 4105.
Documento: GPS (2 vias)
Contribuição Sindical (empregados)
Histórico: Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em março/2018, desde que prévia e expressamente autorizado por eles. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Nota Como parte da Reforma Trabalhista, a qual entrou em vigor desde 11.11.2017, a Lei nº 13.467/2017 alterou o caput do art. 583 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor que o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 da CLT.
Documento: GRCSU 2 vias
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)
Histórico: Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de março/2018 por pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010 , art. 4º ).
Documento: Internet
Declaração de Ajuste Anual – IRPF
Histórico: Entrega, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2017, inclusive pelas ausentes no exterior a serviço do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 1.794/2018 ).
Documento: Internet
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
Histórico: Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de março/2018, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 , arts. 1º , 4º e 5º )
Documento: Internet
ICMS – Crédito acumulado – Arquivo digital
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Crédito acumulado – Arquivo digital – Apresentação O estabelecimento gerador de crédito acumulado nos termos do art. 71 do RICMS-SP/2000, para a sua apropriação e utilização deverá compor mensalmente o arquivo digital de acordo com as disposições dos anexos da Portaria CAT nº 83/2009 e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se referir.
Documento: Internet
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 72-A , § 1º, item 2; Portaria CAT nº 83/2009 ; Portaria CAT nº 26/2010 , art. 6º , caput, § 2º
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro/2019
Histórico: Contribuintes optantes pelo Simples Nacional – Diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio de guia de recolhimentos especiais, relativo à entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no Ativo Imobilizado e remetida por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, na hipótese em que a alíquota interestadual seja inferior à alíquota interna.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): O correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (063-2) – Outros recolhimentos especiais
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 115 , XV-A, “a”; Portaria CAT nº 75/2008
ICMS
Fato Gerador: Fevereiro/2019
Histórico: Contribuintes optantes pelo Simples Nacional – Substituição tributária Recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Documento: Guia de Arrecadação Estadual (Gare) Código de Prazo de Recolhimento (CPR): O correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (146-6) – Substituição tributária – Contribuinte do Estado de São Paulo
Fundamento Legal: RICMS-SP/2000 , art. 268 , § 2º, item 3
ICMS – Arquivo digital relativo às informações fiscais a serem prestadas por produtores rurais
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: Produtor rural – Arquivo digital relativo às informações fiscais O Produtor rural, por seu estabelecimento, deverá enviar informações à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural, com informações relativas ao mês anterior ao de sua apresentação, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED).
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 153/2011, art. 12
ICMS – Documentos fiscais emitidos em via única – Arquivo digital
Fato Gerador: Março/2019
Histórico: ICMS – Processamento de dados – Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação e ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração.
Documento: Internet
Fundamento Legal: Portaria CAT nº 79/2003 , art. 6º , II
Fonte: IOB
