Decore – Comprovação de Rendimentos dos Sócios

Você sabe o que é DECORE?

Esse documento tem como objetivo principal comprovar a renda de sócios (somente pessoa física).

E qual a finalidade deste documento?

Normalmente, a DECORE é exigida para situações, como obtenção de crédito em instituições financeiras, consórcio, abertura de conta bancária, financiamento imobiliário, entre outros diversos tipos de comprovação de renda.

Também é obrigatório que o declarante informe o CNPJ ou CPF da entidade para a qual irá emitir o documento. A entrega da DECORE acontece para apenas um destinatário por declaração.

Quem está autorizado a emitir a DECORE?

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, “o profissional da Contabilidade poderá emitir a DECORE – documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre a percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, por meio do sítio do Conselho Regional de Contabilidade do registro originário, desde que ele e a organização contábil, da qual seja sócio e/ou proprietário, não possuam débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.”

Para que possa ser emitida essa declaração, é necessário que, no período, tenham sido distribuídos dividendos e/ou recolhido pró-labore.

A contabilidade da sua empresa deve estar em dia para fundamentação da Declaração!

São informados os valores mensais pagos e também anexados documentos utilizados para a fundamentação da declaração, que devem ser os seguintes:

• Livro contábil diário do período declarado (com indicação dos valores pagos);
• Extrato de contribuição/extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A DECORE é preparada no site do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e transmitida de forma eletrônica, onde a assinatura é feita com certificado digital do contador. Esses dados, assim que enviados, são dirigidos para o Conselho Regional de Contabilidade e para Receita Federal.

A Decore emitida não poderá ser cancelada, mas os Profissionais da Contabilidade poderão retificar, dentro do prazo estabelecido na lei.

Toda a documentação enviada por meio do DECORE fica sob responsabilidade do CRC pelo prazo de cinco anos, para fins de fiscalização.

Fonte: RESOLUÇÃO CFC nº 1592/2020.

Pagamento/Recebimento de Multas Contratuais e Outras Vantagens – DARF 9385

Os valores pagos ou creditados por uma empresa, como multas e outras vantagens, mesmo que sejam indenizações por rescisão de contrato, para pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com uma alíquota de 15%. Isso inclui valores isentos, exceto as indenizações pagas conforme a legislação trabalhista e aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

Isenção E Não Incidência

Não haverá incidência na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Regime De Tributação

• Pessoa Jurídica Lucro Real, Presumido ou Arbitrado: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.
• Pessoa Jurídica Isenta: o imposto retido será definitivo.
• Pessoa Física: o imposto retido será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos da pessoa física.

Responsabilidade/Recolhimento

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem. O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

Prazo De Recolhimento

Até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

Tratativa Do Rendimento Recebido Pela Pessoa Física

O valor da multa ou vantagem deverá ser computado com Rendimento Tributável na apuração da base de cálculo do imposto devido na Declaração do Imposto de renda

O recebimento deverá ser computado como uma Receita Tributável.

É de extrema importância que o contribuinte analise todas as operações realizadas referentes a esse tema para identificar a possibilidade de obrigatoriedade de retenção do imposto de renda sobre as multas, vantagens ou indenizações, bem como a devida tributação sobre tais rendimentos, para evitar problemas futuros junto ao fisco.

Fonte: RIR/2018, art. 740, IN RFB nº 765, de 2007 e Lei no 11.196, de 2005.

Transferência de Mercadoria Interestadual 

Alterações a partir de Novembro de 2024

No dia 7 de outubro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS nº 109, que aborda o ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Este novo convênio revoga o polêmico Convênio ICMS nº 178/2023.

Diferentemente do convênio anterior, todas as unidades federadas assinaram o Convênio ICMS nº 109, garantindo sua implementação uniforme em todo o território nacional.

Flexibilidade e Adequação

O novo convênio ajusta sua redação conforme a Lei Complementar nº 204/2023 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, permitindo ao contribuinte optar entre:

1. Transferência de Crédito: transferir o crédito para o estabelecimento de destino, correspondente ao imposto apropriado nas operações anteriores, limitado aos percentuais das operações interestaduais.
2. Equiparação a Operação Tributada: formalizar a opção no livro RUDFTO, aplicável a todos os estabelecimentos do contribuinte. Esta opção é irretratável para o ano-calendário e deve ser feita até 30/11/2024 para vigorar em 2024. 

Feita a opção, a NF-e que acobertar o trânsito da mercadoria, deverá constar no campo “Informações Complementares”, a expressão “transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 109/24”.

Principais Pontos do Convênio ICMS nº 109

• Transferência de Crédito: o crédito transferido corresponderá ao imposto apropriado das operações anteriores, limitado pela alíquota interestadual.
• Gestão de Créditos: o contribuinte pode decidir para quais operações transferir o crédito do imposto.
• Equiparação a Operação Tributada: a opção é irretratável para o ano-calendário e renovada automaticamente até que uma nova opção seja registrada.

Cláusulas Inalteradas

• Transferência de Crédito: procedida a cada remessa, consignada na NF-e.
• Lançamento do Crédito: a débito na escrituração do remetente e a crédito na do destinatário.
• Valor da Operação: baseado no valor médio de entrada, custo da mercadoria produzida ou custos de produção.

Cumprimento da ADC 49

Com a publicação do Convênio ICMS nº 109, a decisão do STF na ADC 49 é cumprida, assegurando que:

• Não há incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.
• O contribuinte mantém os créditos de ICMS das operações anteriores.
• Os estados devem disciplinar o tratamento dos créditos até 31/12/2023, permitindo a transferência mesmo sem autorização estadual.

Aspecto	Antes (Convênio ICMS nº 178/2023)	Agora (Convênio ICMS nº 109/2024)
Obrigatoriedade de Transferência de Créditos	O contribuinte era obrigado a transferir os créditos de ICMS entre os estabelecimentos de mesma titularidade.	O contribuinte pode optar por transferir os créditos de ICMS ou equiparar a operação de transferência a uma operação tributada.
Flexibilidade	Não havia opção para o contribuinte escolher entre diferentes métodos de gestão dos créditos.	Permite ao contribuinte decidir como gerir os créditos de ICMS, oferecendo duas opções distintas.
Implementação	Nem todas as unidades federadas eram signatárias, resultando em uma implementação não uniforme.	Todas as unidades federadas assinaram o convênio, garantindo uma aplicação uniforme em todo o território nacional.
Cumprimento da ADC 49	——–	Assegura que não há incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e que os créditos de ICMS das operações anteriores são mantidos.

Exemplo Prático de Operação Fiscal

Cenário: uma empresa chamada “Indústria Ltda.” possui dois estabelecimentos, um em São Paulo (SP) e outro em Minas Gerais (MG). A empresa decide transferir mercadorias do estabelecimento de São Paulo para o estabelecimento de Minas Gerais.

Dados da Operação:

• Produto: componentes eletrônicos
• Valor da Mercadoria: R$ 100.000,00
• ICMS Apropriado nas Operações Anteriores: R$ 12.000,00
• Alíquota Interestadual: 12%

Opção 1: Transferência de Crédito

1. Emissão da NF-e:

• Emitente:  Indústria Ltda. – Estabelecimento SP
• Destinatário:  Indústria Ltda. – Estabelecimento MG
• Valor da Mercadoria: R$ 100.000,00
• ICMS Transferido: R$ 12.000,00 (correspondente ao imposto apropriado nas operações anteriores, limitado pela alíquota interestadual de 12%)

1. Escrituração Fiscal:

• Estabelecimento SP:
• • • Débito: R$ 12.000,00 (lançado na escrituração fiscal como transferência de crédito)

• Estabelecimento MG:
• • • Crédito: R$ 12.000,00 (lançado na escrituração fiscal como crédito recebido)

Opção 2: Equiparação a Operação Tributada

1. Formalização da Opção:

• A empresa formaliza a opção de equiparar a operação de transferência a uma operação tributada no livro RUDFTO até 30/11/2024.

1. Emissão da NF-e:

• Emitente: TecnoIndústria Ltda. – Estabelecimento SP
• Destinatário: TecnoIndústria Ltda. – Estabelecimento MG
• Valor da Mercadoria: R$ 100.000,00
• ICMS: R$ 12.000,00 (calculado sobre o valor da mercadoria com a alíquota interestadual de 12%)

1. Escrituração Fiscal:

• Estabelecimento SP:
• Débito: R$ 12.000,00 (lançado na escrituração fiscal como ICMS devido na operação)
• Estabelecimento MG:
• Crédito: R$ 12.000,00 (lançado na escrituração fiscal como crédito de ICMS)

Resumo das Opções

• Transferência de Crédito: o crédito de ICMS é transferido diretamente entre os estabelecimentos, sem incidência de ICMS na operação.
• Equiparação a Operação Tributada: a operação é tratada como uma venda normal, com débito e crédito de ICMS, mantendo a neutralidade fiscal.

Fonte: Consultoria SETECO