Reforma Tributária no Brasil e o Simples Nacional
A reforma tributária em discussão no Brasil traz várias implicações para as empresas do Simples Nacional, especialmente em termos de competitividade:
1. Perda de Competitividade: Empresas do Simples que atuam como fornecedoras podem perder competitividade, pois o regime atual não permite a transferência integral de créditos tributários aos clientes. Isso pode tornar essas empresas menos atraentes em comparação com aquelas que podem transferir créditos.
2. Opção de Regime: Para mitigar essa desvantagem, a proposta da reforma permite que empresas do Simples optem por apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso possibilita a apropriação e transferência integral dos créditos
tributários.
3. Carga Tributária: Há preocupações de que a reforma possa aumentar a carga tributária para as empresas do Simples, especialmente no setor de serviços, que é o mais impactado. Isso pode levar a uma redução nas margens de lucro e até mesmo forçar algumas empresas a retornarem à informalidade.
4. Adaptação e Conhecimento: As empresas precisarão se adaptar às novas regras e entender as obrigações acessórias que poderão ser aplicáveis. Isso requer investimento em conhecimento e, possivelmente, em sistemas de gestão mais robustos.
5. Competitividade Regional: A reforma pode afetar de maneira diferente as regiões do Brasil. Por exemplo, o Sudeste, que concentra a maior parte das empresas do Simples, pode sentir um impacto mais significativo.
Em resumo, a reforma tributária apresenta desafios e oportunidades para as empresas do Simples Nacional. A adaptação às novas regras será crucial para manter a competitividade e garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo.
FIM DO SAT A PARTIR DE 01/2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, haverá mudanças significativas no uso do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT) no estado de São Paulo.
As principais alterações são:
1. Vedação de novos equipamentos SAT: A ativação de novos equipamentos SAT está proibida, exceto para estabelecimentos que já utilizam o sistema, incluindo suas filiais com o mesmo CNPJ-Base.
2. Fim da emissão do CF-e-SAT: A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) será descontinuada.
Para as empresas que ainda não utilizam o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT), será necessário adotar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que substituirá o CF-e-SAT, oferecendo um
processo mais simplificado e econômico.
A NFC-e é um documento totalmente digital que dispensa a homologação de software pelo Fisco e elimina a necessidade de equipamentos específicos, como impressoras fiscais.
Principais passos para se preparar para essa mudança:
1. Credenciamento na NFC-e: As empresas precisam se credenciar junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) para emitir a NFC-e.
2. Adequação de Sistemas: Será necessário atualizar ou adquirir sistemas de gestão que suportem a emissão da NFC-e.
3. Treinamento de Funcionários: Capacitar os funcionários para operar o novo sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.
4. Conectividade: Garantir uma conexão de internet estável, já que a NFC-e requer transmissão online para a SEFAZ-SP.
Essas mudanças visam modernizar o sistema fiscal, tornando-o mais eficiente e alinhado às práticas digitais atuais.
Fonte: Portaria SRE nº 79/2024
A Importância da Organização de Documentos Financeiros
A organização de documentos é crucial na contabilidade para garantir eficiência e conformidade legal. Uma gestão documental eficaz fornece informações precisas para decisões estratégicas da empresa.
Para uma eficiente organização dos documentos financeiros, podem ser observados os seguintes passos:
Classificação e Digitalização:
-Classificar os documentos por categorias (recibos, notas fiscais, etc.).
-Utilizar sistemas de arquivamento digital para acesso rápido e seguro.
-Digitalizar documentos para reduzir papel e facilitar o acesso remoto.
Conformidade e Eficiência:
-Manter os documentos de acordo com a conformidade com as normas fiscais e legais.
-Manter os documentos bem-organizados melhoram a eficiência e produtividade e facilitam a preparação de relatórios financeiros e auditorias.
Planejamento Estratégico:
-Dados organizados fornecem uma visão clara da saúde financeira.
-Auxilia na identificação de tendências e na tomada de decisões informadas
Uma forma eficiente de organizar o financeiro da sua empresa, é contar com ERP Financeiro.
Implementar um ERP financeiro pode transformar a gestão da sua empresa, tornando-a mais organizada, eficiente e preparada para o crescimento sustentável.
Automatização e Eficiência: O ERP automatiza processos, reduzindo erros humanos e aumentando a eficiência operacional.
Centralização de Dados: Todos os dados financeiros são centralizados em um único sistema, facilitando o acesso e a gestão das informações.
Conformidade Legal: O ERP ajuda a garantir que a empresa esteja em conformidade com as regulamentações fiscais e legais, facilitando auditorias e relatórios.
Tomada de Decisões: Com informações financeiras precisas e em tempo real, os gestores podem tomar decisões mais informadas e estratégicas.
Segurança de Dados: Sistemas ERP oferecem alta segurança para os dados financeiros, protegendo informações sensíveis contra perdas e acessos não autorizados.
Sociedade em Conta de Participação (SCP)
Uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma modalidade societária empresarial não-personificada. Nela, duas ou mais pessoas se associam para exercer alguma atividade econômica, mas apenas um dos sócios (o sócio ostensivo)
administra o negócio, enquanto os demais sócios participantes apenas compartilham dos lucros e resultados.
Aqui estão alguns pontos principais sobre a SCP:
• Sócio ostensivo: Responsável pela administração do negócio e responsável perante terceiros.
• Sócio participante: Investidor que não participa da administração e tem responsabilidade limitada ao valor de seu aporte.
• Vantagens: Baixo custo operacional, discrição e fácil constituição.
• Riscos: Poucas normas jurídicas específicas, o que pode gerar insegurança jurídica.
Aspectos Tributários
A Sociedade em Conta de Participação (SCP), para fins tributários, é equiparada a uma pessoa jurídica. Isso significa que suas operações são tributadas da mesma forma que qualquer outra pessoa jurídica. Aqui estão alguns pontos importantes
sobre a tributação da SCP:
1. Responsabilidade Tributária: O sócio ostensivo é responsável pela declaração de rendimentos e pelo recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela SCP.
2. Imposto de Renda (IR): A SCP está sujeita à tributação sobre os lucros provenientes do empreendimento comum, conforme o artigo 149 do RIR/993.
3. Outros Tributos: A SCP também deve pagar o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, que são recolhidos conjuntamente com os valores respectivos, utilizando o mesmo DARF.
4. Registro no CNPJ: Desde 2014, as SCPs são obrigadas a se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
5. Escrituração Contábil Fiscal (ECF): A partir de 2014, as SCPs devem entregar a ECF como livros auxiliares do sócio ostensivo.
Aspectos Contábeis
A contabilidade da Sociedade em Conta de Participação (SCP) possui características específicas devido à sua natureza e à forma como é estruturada. Aqui estão alguns pontos essenciais:
Separação das Contas: As contas da SCP devem ser separadas das contas do sócio ostensivo. Embora o sócio ostensivo administre a SCP, as transações relacionadas a ela devem ser registradas de forma independente.
Registro dos Aportes: Os aportes dos sócios participantes devem ser registrados como capital da SCP. Estes aportes são utilizados para financiar as operações da SCP.
Receitas e Despesas: Todas as receitas e despesas da SCP devem ser registradas de forma distinta das contas do sócio ostensivo, para garantir a clareza e a transparência financeira.
Documentação Obrigatória
Livro Diário e Razão: A SCP deve manter um livro diário e um livro razão, onde todas as transações financeiras são registradas.
Balancetes e Demonstrativos: Devem ser elaborados balancetes mensais e demonstrativos contábeis, como o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, para análise da saúde financeira da SCP.
Distribuição de Lucros
Lucros e Perdas: A distribuição de lucros e perdas é feita conforme estipulado no contrato social da SCP. Os sócios participantes recebem suas partes proporcionalmente aos seus aportes.
Relatórios de Distribuição: Relatórios detalhando a distribuição de lucros devem ser preparados e disponibilizados para todos os sócios.
Fonte: Seteco
